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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 08 de julho de 2019

O FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL É O FIM TAMBÉM DOS 30% DE PERICULOSIDADE?

A reforma da previdência está enterrando a aposentadoria especial porque retirou a periculosidade como fator de risco.  Deixando somente a insalubridade.

 

Em que pese não ter sido concretizado o fim da aposentadoria especial, há uma dúvida recorrente enviada por vários vigilantes para o nosso escritório on line:

 

"O fim da aposentadoria especial é o fim também dos 30% de periculosidade?"

 

A periculosidade é um fator de risco à integridade física e à vida. Desdobra em dois efeitos, um com reflexo previdenciário e outro efeito para fins previdenciários que está regulada na lei 8.213/91 e nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal.

 

O adicional de 30% de periculosidade está previsto na Lei 12.740/12 que acrescentou os vigilantes no art. 193 da CLT.

Dito de outra forma, os 30% de periculosidade tem cunho trabalhista e não corre, por enquanto, risco de ser alterado.



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Saúde e prosperidade para você!

Forte abraço!



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