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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 21 de junho de 2019

LEI N. 13.846 ALTERA A REGRA PARA CALCULAR ATIVIDADES CONCOMITANTES

No dia 21 de junho a MP 871 foi convertida em lei e alterou dispositivos da Lei 8.213/91 que regulamenta os benefícios previdenciários.

Entre tantas alterações uma eu considero muito positiva e afeta diretamente quem tem contribuições concomitantes.

 
Exemplo para você entender melhor:

Vigilante trabalha numa empresa X e ganha R$ 2.000 (dois mil) reais de remuneração.

Na outra empresa Y, ganha R$ 900,00 (novecentos) reais. Somando as duas contribuições, você deve imaginar que o INSS iria considerar para fins de aposentadoria, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio acidente a soma das duas, ou seja, R$ 2.900 (dois mil e novecentos) reais.

 

Errado, até a data do dia 17 de junho o INSS considerava apenas uma contribuição como principal e a outra contribuição aproveitava apenas um pequeno percentual, prejudicando o vigilante sensivelmente no seu período básico de cálculo de qualquer benefício.

 

CLIQUE AQUI PARA LER MAIS SOBRE: VIGILANTE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL!

 

Com a alteração feita o art.32 da lei 8.213/91 ficou da seguinte maneira:

"O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas (...)"

 

E como fica o período antes da mudança da Lei?

Se você teve períodos de atividades concomitantes, vai ter que entrar na justiça para garantir que o INSS averbe a sua contribuição de maneira somada em todo o período em que ocorreu.

Este período averbado no seu Cadastro Nacional de Inscrição Social (CNIS) vai dar efeito quando for calculado qualquer benefício que necessite.

Por exemplo, imaginando que necessite entrar em auxílio-doença, o valor do benefício vai ser calculado considerando todas as contribuições desde julho de 1994. 20% das contribuições menores vão ser descartadas, ficando só as 80% maiores contribuições.

 

 

Neste caso, as contribuições concomitantes, que não seriam consideradas, como vão estar somadas, vão ficar no percentual dos 80%, elevando o valor que vai receber mensalmente de auxílio-doença.

Este raciocínio serve também para os demais benefícios, principalmente para aposentadoria futura.

 

LEIA: APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE: CONHEÇA AS VANTAGENS!

 

Outra situação é se recebeu algum benefício, por exemplo, o auxílio-doença, ou já é aposentado. Neste caso também vai ter que ajuizar ação requerendo  revisão do cálculo que definiu o valor do benefício.

As decisões na justiça têm reconhecido o direito das contribuições concomitantes serem somadas.

 

Detalhe importante: o prazo de prescrição do direito de reaver valores atrasados do INSS é de apenas 05 (cinco) anos.

 

 

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Saúde e prosperidade para você!

 

Forte abraço!

Pedrosa

 

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