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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 20 de junho de 2019

A MEDIDA PROVISÓRIA 871 VIROU LEI! O QUE ISTO TEM A VER COM VOCÊ?

Cumprindo nosso objetivo em produzir conteúdos para  responder questões focadas nos profissionais da segurança privada, trago neste post o tema da MP 871 que virou lei.

A Medida Provisória foi convertida na lei n. 13.846/19 na segunda feira, dia 21 de junho.

O que isto tem a ver com você?

Esta nova Lei estabelece novas regras para a concessão de benefícios do INSS além de promover uma revisão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e os benefícios de prestação continuada no valor de um salário mínimo que contempla as pessoas idosas ou portadoras de deficiência.

 

LEIA TAMBÉM: MP 871 FOI CONVERTIDA EM LEI! SAIBA COMO FICA A PENSÃO POR MORTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE

 

Na pensão por morte, por exemplo, a partir de agora, vai ser exigido prova documental para comprovar relação de união estável e dependência econômica.

Outra mudança importante é que limita o direito de concessão do benefício previdenciário ao prazo de 10 anos.

 

 

Na justiça este ponto pode ser derrubado porque uma vez que constituído os pressupostos de aquisição do direito a qualquer benefício, ele não pode ser afetado pelo tempo. Tem que respeitar o direito adquirido.

São tantas as alterações provocadas pela Lei n. 13.846/19 na Lei n. 8.213/91, que estaremos fazendo uma série de conteúdos esclarecendo como vai ficar as novas regras.

 

SAIBA MAIS: A MP 871 E A NOVA CARÊNCIA PARA OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Isto é tem muito a ver com você porque os direitos previdenciários afetam não só sua pessoa, mas também os seus dependentes, sua família.

 

Saúde e prosperidade para você!

Forte abraço!
Pedrosa

 

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