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Aposentadoria Especial

  • Vilson Pedrosa
  • 03 de junho de 2019

JUSTIÇA CARACTERIZA ATIVIDADE DE VIGILANTE COM DIREITO NA APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial do vigilante é um tema polêmico por uma simples razão: O INSS não reconhece a periculosidade como fator de especialidade desde a data 05.03.1997, quando houve alteração na Lei n.8.213/91 que regulamenta os benefícios previdenciários.

Nestes 22 anos muitos processos foram julgados improcedentes e muitos recursos foram julgados pelos tribunais superiores. Inúmeros vigilantes foram injustiçados com seus recursos considerados improcedentes, perdendo o tempo especial trabalhado como vigilante após a data de 05.03.1997.

Pense a dor de ver 10, 18, 20 anos trabalhados como vigilante, jogados na lata do lixo como tempo comum.

É que quando há uma decisão judicial dizendo que tal período não é especial, faz coisa julgada e não pode ser modificada.


Com o tempo felizmente, graças à luta dos advogados em recursos e apelações os juízes foram sensibilizados e mudaram a compreensão sobre a questão. Nos 22 anos foi sedimentando as decisões que reconheciam a periculosidade como fator de especialidade, exigindo inicialmente o uso de arma de fogo em todo o período de trabalho.

Nos dois últimos anos, firmou o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que é possível reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO em serviço.

É o caso do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que no dia 24.05.2019, confirmou de vez que vigilante tem direito na aposentadoria especial.

 

Leia também: COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA VIGILANTE AINDA TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

 

Destaco um trecho da decisão para explicar melhor: (...) é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, mesmo após 5.05.97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente."

Importante destacar, que esta decisão sacramenta e confirma que o vigilante portando arma de fogo ou não em serviço, tem direito na aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. O INSS vai continuar negando na via administrativa os pedidos de aposentadoria especial para os vigilantes. 

Vai continuar sendo necessário entrar na Justiça. Relevante chamar atenção para a necessidade de instruir bem o pedido administrativo no INSS com os formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Eles servem para demonstrar as atividades que o vigilante desempenhou no posto de serviço, comprovando que a atividade foi habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho.

Verifique que tenha no PPP de alguma forma o registro da função de impedir e inibir ações criminosas.

 

 

Peço que compartilhe esta importante informação nos grupos que participa, pois muitos vigilantes ainda desconhecem o direito na aposentadoria especial.

 


Você tem alguma dúvida a respeito?

Envie que irei responder.

 

Você sabe, vigilante informado é vigilante valorizado!

 

Forte abraço!
Pedrosa

 

 

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