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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 20 de maio de 2019

SAIBA A DIFERENÇA ENTRE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO

Embora o Decreto 9.785, rapidamente ficou conhecido em razão do tema do porte de arma de fogo, foi o Decreto 9.685 de 15 de janeiro de 2019, agora revogado,  que facilitou a posse da arma de fogo.

A proximidade dos dois regulamentos, apenas três meses, gerou uma relativa confusão e muitos vigilantes me perguntam sobre a diferença entre posse e porte de arma de fogo.

Muito importante este entendimento, pois primeiro é necessário ter o registro da arma (posse) para depois pedir o porte desta arma.

 

Segundo o Decreto 9.785/19, em seu art.10 a POSSE:

"autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta".

 

Se o vigilante for proprietário ou responsável legal por algum estabelecimento comercial pode manter a arma neste local de trabalho.

Lembrando que proprietário deve constar no contrato social da empresa e o responsável legal pode ser por meio de procuração pública, como administrador ou com vínculo empregatício com poder de gerência.

A posse tem a característica de não ter liberdade de deslocamento em via pública. Quando for se deslocar com a arma em via pública, tem que possuir uma autorização denominada de guia de tráfego, descrevendo o percurso da arma, do ponto A ao ponto B. Esta guia de tráfego tem o custo de R$ 300 (trezentos) reais.

Detalhe importante, a arma de fogo transportada deve estar sem munição e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato (§3º do art. 59 do Decreto).

 

O PORTE tem como característica garantir o direito de levar a arma municiada em todo o território nacional.

O porte tem limitações previstas na Lei n. 10.826/03 e no Decreto 9785/19, a saber:

a) não conduzir de forma ostensiva, ou seja, não pode sair mostrando a arma na cintura;

b) não pode estar embriagado ou sobre efeito de substância que lhe retire a lucidez e a coordenação motora;

c) não pode adentrar e nem permanecer em local fechado com mais de mil pessoas, tipo shopping, igreja, eventos;

d) não pode adentrar em estádio de futebol independente do número de torcedores.

 

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Você já sabe, vigilante informado é profissional valorizado! Você tem alguma dúvida específica sua quanto ao Decreto 9.785/19?  Envie para mim nos comentários do post que irei responder.

Vamos fazer um mundo melhor!

Forte abraço!

Pedrosa

 

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