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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 20 de maio de 2019

O PORTE DE ARMA PERMITE ACESSO EM TODOS OS LUGARES?

O porte de arma de fogo expedido pela Polícia Federal é pessoal, tem validade em todo o território nacional e garante o direito de portar consigo qualquer arma de fogo registrada no Sinarm (Sistema Nacional de Armas).

Lendo a redação do art. 20 do Decreto 9.785/19 o vigilante fica empolgado! Nossa, tenho o porte de arma em todo o Brasil!  E olha que o nosso país é grande pra caramba!

Daí decorre uma grande dúvida: O vigilante com porte de arma fogo tem acesso em todos os lugares?

A resposta está no artigo 24 do Decreto 9.785/19, que proíbe:

a) conduzir a arma de forma ostensiva;

b) em estado de embriaguez, sob efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou da coordenação motora;

c) acessar ou permanecer em local fechado com aglomeração em número superior a mil pessoas e

d) adentrar ou permanecer em estádio de futebol, independente do número de pessoas no evento.

 

Com esta disposição, podemos entender que fica proibido o acesso em igrejas, eventos, shoppings cuja aglomeração de pessoas ultrapasse o número de mil pessoas.

 

VOCÊ VAI GOSTAR TAMBÉM: VIGILANTE COM PORTE DE ARMA - PODE USAR SUA ARMA EM CASO DE SOFRER UM ASSALTO?

 

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Você tem alguma dúvida específica? Pode enviar que irei responder.

Vamos fazer um mundo melhor?

 

 

Forte abraço!

Pedrosa

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