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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 20 de maio de 2019

COMO FICA O PORTE DA ARMA SE O VIGILANTE É DEMITIDO?

O Decreto 9.785/19 impactou diversos segmentos que tiveram facilitado o cesso ao porte de arma. Mas nenhuma categoria ficou tão agitada quanto ao segmento da segurança privada.
Como é normal nestas circunstâncias, existem muitas dúvidas. Uma delas se refere ao prazo de validade de autorização do porte de arma de fogo.

Muitos vigilantes pensam que depois de conseguido o porte de arma ele está garantido para sempre. Importante esclarecer que segundo o artigo 22 do Decreto 9.785:

"O PORTE DE ARMA DE FOGO É REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA A SUA CONCESSÃO."

Realmente ele tem um prazo de 10 anos no qual deve ser renovado o Certificado de Registro da Arma, conforme previsão do art. 10, § 2º do Decreto.

Mas, nesta janela de tempo de 10 anos que não é pouco, "o porte é revogável a qualquer tempo".

No caso do vigilante, uma das condições que faz com seja presumida sua efetiva necessidade de portar arma de fogo, é ser funcionário de empresa de vigilância e de transporte de valores.

Caso o vigilante seja demitido, vai acontecer que uma das condições, que é essencial, não existe mais, o que revoga automaticamente o porte de arma, existindo somente a posse sem o direito de portar a arma de fogo em via pública, somente no interior de sua residência.

 

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Vamos fazer um mundo melhor?

 

 

Forte abraço!

Pedrosa

 

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