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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 20 de maio de 2019

OS DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA A RECICLAGEM DO VIGILANTE SERVEM PARA PEDIR O PORTE DE ARMA DE FOGO?

Vigilante é uma profissão regulamentada pela Lei 7.102/83, pelo Decreto 89.056/83 e Portaria 3233/12 da Polícia Federal.

Para fazer a atualização de 50 horas aulas, a cada dois anos, chamada de reciclagem, os vigilantes são obrigados a fazerem avaliação psicológica, comprovar a idoneidade por meio de certidões negativas das Justiças, Federal, Estadual e Militar. É necessário demonstrar também que não estão respondendo inquérito policial por meio de certidão.

Daí desdobra que muitos vigilantes, ao fazerem o requerimento para comprar arma de fogo ou requererem o porte, têm a seguinte dúvida:

 

"pode ser aproveitado a avaliação psicológica, as certidões negativas para comprovar a idoneidade e a reciclagem para substituir a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo?" 

 

Podem ser aproveitadas somente as certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral se estiverem no prazo, que é de 30/60 dias. 

 

LEIA TAMBÉM: VIGILANTE, FINALMENTE TEM PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO?

 

Os laudos de aptidão psicológica e de aptidão técnica podem ser feitos pelos mesmos profissionais credenciados nas escolas de formação de vigilante, mas são emitidos para diferentes situações, previstos por leis específicas e com prazos diferenciados.  Portanto, NÃO PODEM SER UTILIZADOS.

O que o vigilante não vai precisar fazer é o curso que gera o laudo de aptidão técnica, pois quem já tem a formação básica de vigilante e a reciclagem em dia, supre esta necessidade com as aulas de manuseio, uso de arma de fogo e a prática de tiro, que é feito por instrutor credenciado pela Polícia Federal.

 

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Forte abraço!

Pedrosa

 

 

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