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DÚVIDAS - Decreto

  • Vilson Pedrosa
  • 17 de maio de 2019

PORTE DE ARMA CONTEMPLA VIGILANTE DE EMPRESA ORGÂNICA DE SEGURANÇA?

O Decreto n. 9.785/19 chegou como furação causando alvoroço no setor da segurança privada. Como é normal, gerou muitas dúvidas quanto ao tema posse e porte de arma de fogo.

Vamos fazer uma série de conteúdos esclarecendo as questões mais relevantes.

Embora não seja o tema principal do blog, que é focado em questões da previdência social é certo também que buscamos sempre ajudar os vigilantes com informações relevantes, pois acredito que vigilante informado é profissional valorizado!

O Decreto n. 9785/19 regulamentou a Lei 10.826/03 presumindo que "FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES" têm efetiva necessidade de porte de arma em razão da existência de risco ou ameaça à integridade física.

 

LEIA TAMBÉM: VIGILANTE, FINALMENTE TEM PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO?

 

Dúvida: OS VIGILANTES DE EMPRESAS ORGÂNICAS TAMBÉM ESTÃO CONTEMPLADOS? 

Antes se faz necessário entender dois conceitos: o que é empresa especializada e o que é empresa orgânica.

Empresa especializada é constituída para vender a prestação de serviço de segurança privada autorizado, que é a vigilância, transporte de valores, escolta e segurança pessoal.

Empresa orgânica é organizada dentro de outra empresa, cujo objeto econômico não é vender serviço de prestação de serviço de segurança privada. A empresa constitui um corpo de segurança para usar em sua própria necessidade. Ela não pode vender os serviços.

Empresa orgânica é considerada segurança privada e portanto o vigilante funcionário desta modalidade está contemplado pelo Decreto. Pode encaminhar o porte de arma de fogo.

Gostou desta informação? Peço que compartilhe nos  grupos que participa! 

Seja um divulgador de conteúdo relevante. Quanto mais clareza as pessoas têm, maior é o respeito pelos direitos profissionais.

Tem alguma dúvida? Pode enviar nos comentários abaixo, que iremos responder.

Um abraço!

Pedrosa

 

 

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